Atenção, eximidos! (documentos-modelo)


Queridos companheiros de lista

Conforme prometi anteriormente, passo a publicar, nesta lista, documentos-modelo para aqueles em situação de cassação política em virtude do FAMIGERADO atestado de eximição e que, em face dos enormes prejuízos decorrentes daquele, queiram reabilitar-se como cidadãos, gozando das mesmas prerrogativas civis que muitos dos "VALOROSOS" anciãos da Sociedade Torre de Vigia hipocritamente usufruem, em conexão com suas carteiras de reservista, adquiridas "nos tempos da ignorância" .

O primeiro documento deve-se dirigir às forças armadas, sendo preenchido e entregue no mesmo órgão onde a pessoa requereu a eximição.

Ei-lo:
 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DA ___ REGIÃO MILITAR

    ...(nome)..., brasileiro, ...(profissão)..., ...(estado civil)..., portador de RG ..., ...(órgao emissor)..., residente à ....(rua ou av., número, cidade)..., filho de ...(pai)... e ...(mãe)..., nascido em ..., alistado em ..., pela ... Região Militar/CSM, portador do Atestado de Eximido fornecido pela ... CSM, em ...(data)..., vem mui respeitosamente requerer a V. Exa. que se digne A TORNAR SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial n.º ..., de ...(data)..., segundo o qual foi o requerente eximido da prestação do serviço militar inicial, com a consequente perda de seus direitos políticos.

    Em seu favor o requerente evoca o parágrafo único do artigo 244 do decreto no. 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (RLSM), sujeitando-se, em consequência, à prestação do serviço militar inicial, na forma do
Título II, capítulos III e IV do mesmo RLSM.
 

    Nestes Termos
    Pede Deferimento
 
 

    ...(local)..., ...(data)...

                     ______________________________
                              assinatura

O segundo documento é dirigido à Secretaria de Justiça do estado onde o requerente se alistou. Eu, pessoalmente, só fui convocado a preencher este documento cerca de 4 anos após a entrega do primeiro documento. Por isso, NÃO recomendo simplesmente aguardar por ele, mas desde já preenchê-lo e, juntamente com uma  cópia do primeiro, devidamente chancelado pelo órgão militar (se possível com o número de protocolo), dar entrada na secretaria de justiça nesta segunda petição, que é uma confirmação do pedido anterior. Aqui vai a íntegra do documento:
 

    TERMO DE REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
 

    Aos ........... dias do mes de ......... do ano de ................., perante o Excelentíssimo Sr. .........................., Secretário de Estado de Justiça do Estado ................, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu ........................., nascido em .........., no município de ..............., filho de ..................... e .....................,  residente em ...(cidade)..., e por ele foi dito que, na conformidade do artigo 5, inciso VIII, juntamente ao artigo 15, inciso IV da Constituição Federal, perdeu os direitos de cidadão brasileiro por decreto de ...(data)... em D.O.U.

    Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o artigo 40 da lei no. 818, de 18 de Setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição de ....(data do documento anterior).... e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E de tudo, para contar, mandou o Excelentíssimo Senhor Secretário que se lavrasse, de acordo com o artigo 40, letra "a" da referida lei, o presente termo, o qual vai por ele assinado, pelo readquirente, pelas testemunhas e por mim, ....(nome e cargo do funcionário)...., que o lavrei.
 

Assinaturas:

_____________________________ (Secretário)
_____________________________ (readquirente)
_____________________________ (testemunha)
_____________________________ (testemunha)
_____________________________ (testemunha)

Notem que ambos os documentos exigem a informação do Diário Oficial da União, no qual consta o nome da pessoa e sua respectiva cassação. De modo que a primeira coisa a fazer é localizar a tramitação do processo de eximição ou rastrear o nome do interessado junto à Imprensa Oficial da União ou junto à Secretaria de Justiça do Estado. Caso, nada tenha saído em Diário Oficial, a pessoa não foi cassada (ainda). Neste caso, recomendo que ela dê entrada no mesmo órgão onde requereu a eximição a uma petição tornando sem efeito o pedido anterior. Aconselho ao interessado que procure localizar no órgao militar seu pedido de eximição em algum arquivo ou gaveta, pois, junto ao mesmo, deve haver uma informação para onde foi enviado e quando. Neste caso, também a este órgão de segunda instância deve ser enviada uma petição no sentido de tornar sem efeito o referido pedido de eximição, estando o indivíduo pronto a prestar o serviço militar inicial, SEM QUALQUER PENALIDADE. Lembrem-se de que o processo inicia-se na cidade do requerente, vai a Brasília e retorna ao local de origem, envolvendo muitos anos. Requer, portanto, atenção constante da pessoa, se possível, mantendo contato com Brasília. A intervenção de algum conhecido que seja funcionário em Brasília ou um  político pode ser extremamente útil.

Vejam só em que labirinto a Sociedade Torre de Vigia nos meteu. Vocês não acham que caberia até processo na justiça por perdas e danos? Um advogado amigo meu acha que sim...

 

 

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